LGPD

Você sabe o que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (n° 13.709), mais conhecida como 'LGPD', foi sancionada em agosto de 2018 pelo então presidente em exercício Sr. Michel Temer e entrou em vigor em maio de 2021.

Objetivo

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada indivíduo afim de evitar o uso de informações pessoais de forma ilícita.
A lei prevê que todos os dados pessoais e dados sensíveis só possam ser coletados com o conhecimento e expressa autorização da pessoa natural (titular do dado).

O que muda na cultura das empresas

Devido à preocupação com a privacidade e proteção dos dados em seu poder as organizações devem desenvolver uma cultura de proteção de dados padrão em todos os seus processos.
As empresas, sejam elas Controladoras ou Operadoras, devem seguir os fundamentos listados ao lado para realizarem o tratamento dos dados pessoais, sejam eles (dados) físicos ou digitais:
1) Respeito à privacidade.
2) Autodeterminação informativa.
3) Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
4) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
5) Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovador.
6) Autonomia, livre concorrência e a defesa do consumidor.
7) Direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade.
8) Dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Afinal, o que são dados pessoais e dados sensíveis?

Dados pessoais: informação relacionada a pessoa identificada ou identificável.
Exemplos de "identificada": nome, RG, CPF,...
Exemplos de "identificável": profissão, especialidade, idade, naturalidade, empresa, formação,...
Informações identificáveis são as que podem tornar uma pessoa identificada direta ou indiretamente por meio de referências.

Dados Pessoais Sensíveis

São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, que pode gerar qualquer tupo de discriminação:
- Origem racial ou étnica.
- Convicção religiosa.
- Opinião política.
- Filiação a sindicato.
- Filiação a organização de caráter religioso, filosófico ou político.
- Dado referente a saúde ou a vida sexual.
- Dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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